A Câmara dos Deputados aprova projeto “Nada Consta” para casamento e proposta segue para o Senado Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal | Foto: João Ramos/arquivo pessoal A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) que institui a exigência de certidão de antecedentes criminais, o chamado “Nada Consta”, no processo de habilitação para o casamento civil. A proposta agora segue para análise do Senado Federal. O objetivo do projeto é ampliar a transparência e oferecer mais segurança às pessoas que pretendem formalizar união civil, garantindo que informações relevantes sobre antecedentes criminais estejam disponíveis no momento da habilitação. Para a deputada cearense, a medida fortalece a proteção das famílias e contribui para decisões mais conscientes. “Nosso objetivo é garantir mais segurança e transparência em um momento tão importante da vida das pessoas. Informação é proteção. O casamento é...