A Câmara dos Deputados aprova projeto “Nada Consta” para casamento e proposta segue para o Senado
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| Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal | Foto: João Ramos/arquivo pessoal |
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) que institui a exigência de certidão de antecedentes criminais, o chamado “Nada Consta”, no processo de habilitação para o casamento civil.
A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
O objetivo do projeto é ampliar a transparência e oferecer mais segurança às pessoas que pretendem formalizar união civil, garantindo que informações relevantes sobre antecedentes criminais estejam disponíveis no momento da habilitação.
Para a deputada cearense, a medida fortalece a proteção das famílias e contribui para decisões mais conscientes.
“Nosso objetivo é garantir mais segurança e transparência em um momento tão importante da vida das pessoas. Informação é proteção. O casamento é um compromisso sério e deve ser firmado com responsabilidade e clareza”, afirmou Dayany.
A proposta integra um conjunto de iniciativas apresentadas pela deputada voltadas ao fortalecimento das leis, à proteção das vítimas e à promoção de maior segurança jurídica nas relações civis.
Com a aprovação na Câmara, o texto será agora analisado pelos senadores. Caso aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Além da aprovação deste projeto, a deputada já apresentou outros 7 PLs somente neste ano.