O bilionário Elon Musk, ao responder o post do STF no Twitter (X), confirmou que foi informado e, assim, validou a intimação por meio atípico
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| Ministro Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho |
A mestre e professora de Direito Penal explica que, ao responder ao post do STF, Musk validou a citação por um meio atípico. “Essa citação poderia ser anulada ou não teria validade se não ficasse claro que Musk recebeu a informação sobre o processo judicial”, comenta.
Ameaça de bloqueio
Por meio do perfil verificado no X, o STF informou que X e Musk têm 24 horas para indicar o representante legal da empresa no Brasil sob pena de bloqueio geral “até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas”. Quem assina o mandado de intimação é Moraes.
Ministro Alexandre de Moraes assina intimação enviada pelo STF por meio do X
Em nota enviada à imprensa, o STF informou que a advogada constituída nos autos do processo também foi intimada, em 18 de agosto, a apresentar as informações requeridas na intimação em 24 horas, mas não respondeu até hoje. Musk é investigado no Inquérito 4957, que apura a suposta prática dos delitos de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
Precedente
Em agosto do ano passado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a citação por meio de aplicativos de mensagens pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ciência inequívoca ao destinatário sobre a ação judicial. Na ocasião, a ministra Nancy Andrighi destacou que, embora a legislação atual não preveja a citação por aplicativos de mensagens, a regra processual civil permite a liberdade de formas, desde que o ato atinja sua finalidade. Assim, se a citação por aplicativo for eficaz e der ciência inequívoca ao destinatário, ela pode ser validada, mesmo sem a observância de uma forma específica prevista em lei.
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