Projeto de Lei que propõe regular a profissão do influenciador digital é aprovado em Fortaleza
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| Thyane Dantas, influencer e mulher do cantor Wesley Safadão — Foto: Reprodução. |
Da Redação em 03/04/2023 14h45
Um Projeto de Lei que propõe regular a profissão do influenciador digital foi aprovado, na última terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Fortaleza. A lei, de autoria da vereadora Tia Francisca (PL), visa primeiramente reconhecer a ocupação como profissão.
A regulamentação também traz uma série de obrigações e vedações como a proibição do influenciador de divulgar conteúdo que vise a perseguição ou discriminação. Contudo, a lei não prevê de forma concreta, quem irá definir como preconceituosa ou ato de perseguição o conteúdo postado pelo influenciador.
Projeto de Lei do influenciador digital
Conheça o Projeto de Lei do influenciador digital apresentado na câmara municipal de Fortaleza.
Projeto de Lei 569/2022
As atribuições do influenciador digital
I – gestão de redes sociais;
II – monitoramento de mídias sociais;
III – administração de atividades de relacionamento com público ou seguidores;
IV – elaboração de planejamento estratégico de marketing digital;
V – desenvolvimento e produção de conteúdos digitais;
VI – gerenciamento de marketing de influência e resultados de avaliação de desempenho.
Os deveres do influenciador digital
I – pautar-se com ética no exercício da profissão;
II – não divulgar conteúdos falsos;
III – respeitar o direito autoral e intelectual, em todas as suas formas, de terceiros;
IV – respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros, os direitos das crianças, dos adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e minorias;
V – assegurar o direito de resposta de terceiros, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, em caso de violação da intimidade, da vida privada, da honra ou da imagem de terceiros.
vedado ao Influenciador Digital
É vedado ao Influenciador Digital Profissional a divulgação de conteúdo visando a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza
Prefeito de Fortaleza
Agora o projeto lei do influenciador digital segue para aprovação do Prefeito de Fortaleza Sarto Nogueira (PDT).
Thyane Dantas
Um exemplo é Thyane Dantas, ela é influencer e mulher do cantor Wesley Safadão. Atualmente possui 3,6 milhões de seguidores.
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