A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece) discute as ações judiciais que impactam a Terra Indígena Tapeba
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| Audiência pública discute as ações judiciais que impactam a Terra Indígena Tapeba | Foto: Débora Castro |
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece), a pedido do seu presidente, o deputado estadual Renato Roseno (Psol), vai realizar uma audiência pública, nesta terça-feira (30), para discutir as ações judiciais com impacto sobre a Terra Indígena Tapeba, no município de Caucaia. O encontro acontece a partir das 14h, com transmissão na TV Assembleia.
Desde o fim de 2023, o Povo Indígena Tapeba tem sido surpreendido com uma série de provimentos judiciais proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) com determinações de desocupação de áreas tradicionalmente reivindicadas como integrantes de seu território.
Ainda em dezembro do mesmo ano, a Justiça concedeu liminar de reintegração de posse sobre área inserida dentro da Portaria declaratória da Terra Indígena Tapeba, comprometendo o trabalho já realizado pelo grupo interinstitucional constituído para consolidar a demarcação do território. A questão é atualmente objeto da atuação da Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do TRF5, que busca construir uma solução consensual para ela.
Já no início de 2024, a TRF5 determinou-se a anulação do procedimento demarcatório e o retorno aos termos iniciais dos estudos de delimitação e demarcação da terra indígena Tapeba. A justificativa para isso se deu pela adoção da tese do marco temporal, a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Isso inclusive tem sido discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação do deputado Renato Roseno, o entendimento dos desembargadores diverge do que foi consolidado pelo STF a respeito interpretação do Decreto Federal nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que orienta a feitura dos estudos de demarcação.
A situação vem sendo acompanhada pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão de cidadania vinculado à CDHC, que identificou a existência de outras ações judiciais com potencial impacto no território do Povo Tapeba. “Ao todo, são sete ações-anulatórias de processo administrativo e duas ações possessórias, o que demonstra a necessidade de ações articuladas para a garantia integral dos direitos territoriais de tal povo”, alerta Roseno.
O parlamentar reforça que o cenário atual tem causado insegurança jurídica que afeta as comunidades localizadas no interior da TI Tapeba. “A situação acentua conflitos fundiários já existentes, o que contribuiu para o crescimento de ameaças à integridade e à vida dos integrantes do Povo Tapeba”, completa o deputado.
Serviço
Audiência pública para debater as ações judiciais com impacto sobre a Terra Indígena Tapeba
Quando? Dia 30 de abril (terça-feira), a partir das 14h.
Onde? Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, 2624, Dionísio Torres, Fortaleza.
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