Nesta terça-feira (12), o TSE, sob o comando de Alexandre de Moraes, vai inaugurar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE)
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| Quadro "Opinião" com Zé Antônio Aragão | Foto: José Antônio |
Nesta terça-feira, 12 de março, o TSE, sob o comando de Alexandre de Moraes, vai inaugurar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia.
CIEDDE
Esse organismo vai ser responsável pelo combate à desinformação, discurso de ódio, discurso discriminatório e discurso antidemocrático. É, digamos assim, um organismo que vai estabelecer o que é verdade, o que pode ser feito, o que não pode ser feito, que, de certa forma, termina tendo uma função estranha, uma função esquisita.
O Brasil é um país que tem talvez a Constituição mais avançada do mundo em termos de liberdade de expressão. Isso está na Constituição. No artigo 5ª da Constituição, que é uma cláusula pétria, que é a garantia dos direitos individuais, diz de forma muito clara.
Que é livre a manifestação do pensamento vedado anonimato. Um organismo como esse que o TSE quer criar, a intenção é a melhor possível. É evitar ataque à democracia, é evitar discurso de ódio, é evitar mentira, mas isso é muito complexo.
É uma coisa praticamente impossível de ser levada a efeito sem produzir distorções, sem produzir coisas diferentes do que a intenção preconiza. É muito difícil alguém ficar julgando. Pode ser o organismo mais bem montado, mais cheio de pessoas competentes.
É muito difícil ficar julgando o que é verdade, o que é mentira. Já existe um arcabouço jurídico no país que contempla tudo quanto a coisa errada que possa ser feita. Existe no Código Civil, no Código Penal, enquadramento para calúnia, para difamação, para mentira, para todo mundo que se possa imaginar. Eu acho que. Essa ideia de ficar criando mais organismo, para dizer o que é verdade, o que é mentira, pode causar distorções, pode causar problemas.
Às vezes quem está criando, e atualmente quem está fazendo isso é o ministro Alexandre de Moraes, pode ter a melhor das intenções, mas daqui uns dias quem vai comandar não é mais ele, ninguém sabe o que que vem no futuro. O importante é você deixar o homem livre para ele dizer o que ele acha que deve, e se ele errar quando fala, quando diz, quando defende algum ponto de vista, se tiver alguma coisa fora dos estatutos legais do país, que se aplique a lei para punir quem errou.
Mahatma Gandhi, um pacifista indiano muito conhecido, que lutou pela independência da Índia em relação à Inglaterra, foi o grande lutador para ver a Índia ficar independente do Reino Unido, ele dizia que de nada adianta ter a liberdade se não se tiver a liberdade para errar, o que eu acho que em última análise desse organismo que está sendo criado.
Criado pelo TSE, tá tirando das pessoas, ou pelo menos é essa a intenção de tirar das pessoas, o direito de errar. É uma coisa que podia perfeitamente não existir. Eu acho que tá vendo muito preciosismo, muito esmero, muita vontade exagerada de fazer as coisas funcionarem tudo muito corretamente, tudo tintim por tintim, tudo nos trinks.
Isso é uma coisa dificílima de estabelecer. Talvez um organismo como esse crie mais problema do que solução. O Brasil já tem problema demais e um organismo que vai ter, digamos, a capacidade, a capacidade não, a intenção de escolher o que que é verdade, o que que é mentira, o que que ataca a democracia, a rigor termina privando as pessoas da liberdade de expressão. Uma das preocupações é com a inteligência artificial. E já foi feita uma resolução nesses dias lá no TSE disciplinando o uso da tal da inteligência artificial.
deep fake
A preocupação com essa coisa que se chama atualmente, esse termo foi criado para designar é deep fake. Há uma preocupação muito lógica, muito justa, que deve ter algum tipo de disciplina, algum tipo de condicionamento para evitar exageros, mas é fundamental que se respeite o que está no artigo 5º da Constituição Federal, que é a liberdade de expressão.
Num momento como esse, muita gente que pode estar aplaudindo isso, daqui a uns dias pode estar reclamando disso. A liberdade de expressão é fundamental para que funcione inclusive a imprensa de forma livre. Algum tipo de coisa que se crie para controlar a liberdade de expressão, para mim, é uma coisa muito perigosa. Eu acho que o Brasil podia perfeitamente viver sem isso, é isso.
*por José Antônio Aragão
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