O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), autuou, nesta segunda-feira (14/08), a empresa de ônibus Expresso Guanabara
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| Guanabara é autuada pelo Decon por publicidade enganosa — Foto: Portal baixo jaguaribe/arquivo |
Após a fiscalização do órgão constatar que clientes não estão conseguindo obter serviço que, segundo o site do fornecedor, seria garantido a eles.
A averiguação do MP Estadual atende denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito e afirmaram terem visto no sítio eletrônico que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria.
No entanto, ao entrarem no veículo, os clientes foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito.
O ato da empresa é considerado irregularidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que esclarece que toda informação ou publicidade com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados fazem, obrigatoriamente, parte do contrato celebrado com o cliente.
De acordo com o coordenador de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, a não entrega desses serviços configura prática de publicidade enganosa e consequente descumprimento de oferta.
Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC.
A empresa Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
*com informações do Ministério de Gestão e Inovação (MGI)
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